'Dinheiro Esquecido': Congresso Autoriza Governo a Recolher até R$ 8,5 Bilhões para Fechar Orçamento de 2024"

Projeto de Lei sobre “Dinheiro Esquecido” Aguarda Sanção de Lula

Aprovado pelo Senado, o projeto de lei que trata dos chamados "valores esquecidos" agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que poderá vetar partes ou a totalidade da proposta. Caso ocorra algum veto, o Congresso Nacional terá a palavra final.

Se a lei for sancionada, os titulares de dinheiro esquecido em instituições financeiras terão um prazo de até 30 dias, a contar da publicação da norma, para resgatar os valores. Após esse período, os recursos serão transferidos para o Tesouro Nacional.

Publicação de Edital e Prazos

Uma vez que os valores forem apropriados pelo Tesouro, o Ministério da Fazenda publicará um edital no Diário Oficial da União, detalhando os recursos recolhidos. O documento trará informações como o nome da instituição financeira, a agência, o tipo de conta e o número do depósito.

Após a publicação do edital, haverá um prazo de 30 dias para que os titulares contestem a transferência dos valores. Passado esse período, se não houver contestação, os recursos serão definitivamente incorporados ao Tesouro Nacional, sendo contabilizados como receita primária para o cálculo da meta fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Mesmo após essa incorporação, os titulares ainda terão até seis meses para requerer judicialmente a devolução dos valores. Este prazo contará a partir da publicação do edital.

Reclamação de Valores até 2027

A proposta também menciona, sem muitos detalhes, que os recursos transferidos à União poderão ser reclamados diretamente junto às instituições financeiras até 31 de dezembro de 2027.

Recentemente, o Banco Central divulgou que cerca de R$ 8,56 bilhões estão disponíveis para resgate por meio do Sistema de Valores a Receber (SVR). O governo espera utilizar parte desses valores para compensar perdas causadas por desonerações fiscais de setores e prefeituras.

Críticas da Oposição

Parlamentares da oposição criticaram o projeto, argumentando que a medida configura um "confisco" dos valores esquecidos. Segundo os oposicionistas, a proposta reduz o prazo para resgate de depósitos judiciais de 25 para dois anos, o que permitiria à União recolher esses recursos mais rapidamente, algo que eles consideram inconstitucional. A oposição também planeja questionar o projeto no Supremo Tribunal Federal (STF).

Como Consultar e Sacar os Valores Esquecidos

O Sistema de Valores a Receber (SVR) é uma ferramenta do Banco Central que permite que pessoas físicas e empresas consultem se possuem algum dinheiro esquecido em instituições financeiras. O resgate é feito mediante o fornecimento de uma chave PIX para devolução. No caso de falecidos, o herdeiro ou representante legal deve seguir um procedimento específico e preencher um termo de responsabilidade.

Após a consulta, os interessados devem entrar em contato com a instituição correspondente para combinar a forma de recebimento, caso não tenham uma chave PIX cadastrada. Se for o caso de herdeiros, é necessário apresentar documentos que comprovem o direito ao valor.

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