Câmara Aprova Texto-Base da Reoneração da Folha: Votação Finaliza na Quinta-feira!

Prazo Adicional Solicitado para Finalização do Projeto de Lei e Obstrução da Votação

O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, solicitou um prazo adicional de três dias ao ministro do STF, Cristiano Zanin, para concluir o Projeto de Lei (PL) que está em tramitação. A solicitação, protocolada às 00h13 de quinta-feira (12), foi feita após a Câmara dos Deputados ter aprovado o texto-base da reoneração, mas antes da votação dos destaques. O prazo extra é crucial para garantir a conclusão da votação e a sanção presidencial pelo presidente Lula.

Obstrução da Votação pela Oposição

A oposição utilizou mecanismos de obstrução para atrasar a análise do projeto. Os deputados apresentaram vários requerimentos para retirar o texto da pauta e adiar a discussão e votação por uma sessão. Essa estratégia de obstrução foi empregada em protesto contra o ministro do STF, Alexandre de Moraes, e teve como objetivo impedir a votação dos projetos da semana.

Devolução do Projeto pela Relatora

A deputada Any Ortiz (Cidadania-SP) criticou o governo por tentar suspender a desoneração e acionar o STF. Em um discurso inflamado, Ortiz, ao lado de outros deputados, anunciou ao líder de governo, José Guimarães (PT-CE), que estava devolvendo a relatoria do projeto. Guimarães assumiu a responsabilidade de ler o relatório.

“Pelos meus princípios e tudo o que me guiou até aqui, infelizmente não posso assinar esse relatório da forma como foi apresentado, no limite do prazo, sem a possibilidade de uma construção adequada. Como deputada federal, assumo minha responsabilidade para evitar demissões em massa nos 17 setores afetados”, declarou a deputada Any Ortiz.

Haddad Intervém para Destravar a Votação

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, teve que intervir para garantir o progresso da votação. Ele apresentou ao Tribunal de Contas da União (TCU) as medidas adotadas para cumprir a meta fiscal de déficit zero para 2024.

Alerta do Banco Central Sobre Trecho do Projeto

O Banco Central emitiu um alerta em relação a um trecho do projeto que prevê a apropriação de valores esquecidos em contas bancárias pelo Tesouro Nacional. Lideranças na Câmara receberam um comunicado indicando que a utilização desse montante pela União exigiria o registro dessas receitas como "superávit primário" no cálculo das contas públicas. A nota técnica ressaltou que essa medida está em "flagrante desacordo" com a metodologia estatística, as diretrizes do TCU e o entendimento do STF sobre o tema.

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